Manual: 20 Questões Trabalhistas – Medida Provisória nº 927 e a Crise Pela Covid-19

Por: Gabriela Martinez Hinterlang de Barros Donate

A Medida Provisória aplica-se de forma retroativa desde o dia 22/02/2020 e permanecerá ativa até o dia 31/12/2020, onde se encerra o período de Estado de Calamidade Pública. Tal situação enfrentada por nosso País está prevista no Art. 501 da Convenção Trabalhista do Trabalho – CLT, como hipótese de força maior, podendo ser adotado pelos empregadores a fim de preservar empregos e renda.

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