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LGPD e o tratamento de dados para crianças e adolescentes
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Tem se falado muito a respeito das mudanças trazidas ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei do Superendividamento. Quem […]
A recusa à imunização viabiliza a demissão por justa causa?
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Agenda da Autoridade Nacional de Proteção de dados – Portaria n° 11/2021
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ICMS e-commerce: aspectos legais e as relações tributárias
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Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar […]
Nova regulamentação da ANVISA traz mudanças na rotulagem nutricional de alimentos embalados
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